O escritório Kleber Filho Advocacia atua em diversas frentes, tanto na esfera administrativa, diretamente junto ao IPREV, quanto na judicial. As principais demandas incluem:

<b>1. Concessão de Aposentadoria</b>

A atuação do escritório consiste em analisar o histórico funcional do servidor para identificar a melhor regra de aposentadoria aplicável, considerando as diversas reformas previdenciárias. O trabalho inclui:

• Aposentadoria Voluntária: Por tempo de contribuição e idade.

• Aposentadoria Especial: Para servidores que exerceram atividades sob condições prejudiciais à saúde (insalubridade, periculosidade) ou com risco à integridade física, como policiais civis.

• Aposentadoria por Invalidez: Para servidores incapacitados para o trabalho.

• Planejamento Previdenciário: Análise completa da vida contributiva para orientar o servidor sobre o momento mais vantajoso para se aposentar, buscando o melhor benefício possível.

2. Revisão de Benefícios

O escritório Kleber Filho Advocacia atua diretamente na defesa de servidores, aposentados e pensionistas recebem benefícios e salários calculados de forma incorreta, garantindo os seguintes direitos:

• Integralidade e a Paridade: Assegurando que os proventos de aposentadoria correspondam à totalidade da última remuneração do servidor na ativa e que os reajustes sejam os mesmos dos servidores ativos, quando a regra de transição aplicável garantir esses direitos.

• Recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI): Corrigindo erros no cálculo inicial do benefício, como a não inclusão de todas as verbas remuneratórias na base de cálculo.

• Reajustes Anuais: Assegurando que os benefícios sem direito à paridade sejam reajustados corretamente, conforme a legislação.

3. Pensão por Morte

O escritório Kleber Filho Advocacia oferece assessoria direta aos dependentes (cônjuges, companheiros, filhos) dos servidores públicos, garantindo a concessão ou a revisão do benefício de pensão por morte, mediante as seguintes ações:

• Concessão do Benefício: Auxiliando no processo administrativo junto ao IPREV para habilitar os dependentes.

• Revisão do Valor: Garantindo que a pensão seja calculada com base nas regras corretas, incluindo a paridade com os servidores da ativa, se for o caso.

4. Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição

O escritório Kleber Filho Advocacia atua diretamente junto ao IPREV, exigindo que o órgão compute todo o tempo de serviço do servidor, de forma a impactar diretamente a data da aposentadoria e o valor do benefício. A atuação jurídica busca:

• Tempo de Aluno-Aprendiz: Reconhecimento do período de estudo em escolas técnicas como tempo de contribuição.

• Tempo de Serviço Rural ou em Outro Regime: Inclusão de períodos trabalhados na iniciativa privada (INSS) ou em outros órgãos públicos.

• Tempo Especial: Conversão do tempo trabalhado em condições insalubres ou perigosas em tempo comum, o que pode antecipar a aposentadoria.

Como o Escritório Pode Ajudar na Prática

A atuação do escritório Kleber Filho Advocacia vai além do simples ajuizamento de ações. O suporte abrange:

• Análise Documental e de Direitos: Estudo aprofundado da ficha funcional, contracheques, laudos técnicos (como o LTCAT) e demais documentos para identificar direitos não observados pelo IPREV.

• Atuação Administrativa: Elaboração de requerimentos e recursos junto ao IPREV, buscando a solução do problema sem a necessidade de um processo judicial, o que pode ser mais rápido.

• Representação Judicial: Caso a via administrativa não seja suficiente, o escritório ajuíza a ação cabível, defendendo os interesses do cliente em todas as instâncias do Poder Judiciário.

• Produção de Provas: Condução de perícias técnicas para comprovação de insalubridade ou invalidez e organização de provas documentais e testemunhais para comprovar o direito.

5. Fundamentação e Jurisprudência Relevante

A atuação jurídica do escritório Kleber Filho Advocacia é sempre baseada na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça (TJSC) possui entendimentos consolidados sobre diversos temas, como:

• Revisão de Pensão por Morte com Paridade: O TJSC reconhece o direito à paridade para pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 e cumpriram as regras de transição, conforme o Tema 396 do STF.

• Averbação de Tempo de Serviço Especial (Insalubridade): O tribunal permite a conversão de tempo especial em comum para servidores que comprovam a exposição a agentes nocivos, mesmo que por meio de perícia judicial.

• Averbação de Tempo como Aluno-Aprendiz: É possível averbar o período de estudo em escola técnica, desde que comprovada a contraprestação, ainda que indireta (alimentação, material, etc.), conforme a Súmula 96 do TCU.

• Revisão de Aposentadoria com Integralidade: Garante que o cálculo da aposentadoria com integralidade seja feito com base na última remuneração, afastando regras que reduzem o valor do benefício.

• Aposentadoria Especial para Atividade de Risco: O STF (Tema 1.019) e o TJSC garantem a aposentadoria com integralidade e paridade para policiais civis que preenchem os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985.

Pautado no compromisso de apresentar o melhor resultado a seus clientes, o escritório Kleber Filho Advocacia oferece atendimento especializado para que os servidores públicos e seus dependentes naveguem com segurança pela complexa legislação previdenciária e garantam que seus direitos sejam plenamente respeitados pelo IPREV.